Conteúdo:
Informação ao Consumidor (Lei n.º 144/2015)
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (entidade RAL).
As entidades RAL são entidades independentes, autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo.
Tendo a nossa empresa sede em Lisboa, informamos que a entidade RAL competente é o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
📍 Rua dos Douradores, nº 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa
📞 Tel.: 218 807 030 / 218 807 038
📧 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt