1. ÂMBITO
Estes Termos e Condições de Utilização do Serviço de Clínica Digital (doravante os “Termos e Condições”) regem a prestação do serviço por parte de vários Prestadores, cuja identidade podem verificar no site da AdvanceCare, em conjunto designadas por “Prestadores”, aos utilizadores registados na plataforma “myAdvanceCare – Clientes”, e tem como finalidade o fornecimento de informações gerais e alusivas à prestação do serviço designado por “Clínica Digital”.
Poderá consultar a Lista de Prestadores no site da AdvanceCare através do endereço: https://www.advancecare.pt/para-si/clinica-digital-prestadores.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Ao usar este serviço o Utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
3. OBJETO
3.1. O Serviço de Clínica Digital consiste na disponibilização de um canal de comunicação, que possibilita ao seu Utilizador, o acesso a consultas médicas, por chamada de voz ou por videochamada.
3.2. Estes Termos e Condições regulam a prestação do Serviço de Clínica Digital nos termos aqui previstos, bem como os direitos e obrigações das Partes.
3.3. A equipa médica responsável pelo Serviço Clínica Digital está disponível para aconselhar o Utilizador em problemas de saúde ligeiros ou moderados, baseando-se na sua experiência profissional, podendo e se necessário, prescrever e/ou esclarecer dúvidas sobre medicamentos e/ou exames.
3.4. A prestação do Serviço de Clínica Digital é regulada pelas disposições do Regulamento n.º 707/2016 que tem como Anexo o Código Deontológico da Ordem dos Médicos.
4. CONDIÇÕES APLICÁVEIS
4.1. O Utilizador reconhece que tem capacidade legal, ou no caso de pessoa coletiva poderes de representação, para adquirir o Serviço Clínica Digital e aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições.
4.2. Os Utilizadores, que sejam pessoas singulares, só poderão adquirir o Serviço Clínica Digital se forem maiores de 18 (dezoito) anos, devendo a solicitação do mesmo, por parte de menores de idade, ser realizada pelo(s) Representante(s) Legal(ais) do menor.
4.3. Estes Termos e Condições são destinados exclusivamente a Clientes com acesso ao Serviço Clínica Digital.
4.4. Este serviço não se destina a situações urgentes ou emergentes.
4.5. Os Prestadores não se responsabilizam por falta de comparência do Utilizador no horário definido bem como por constrangimentos técnicos que sejam imputáveis ao mesmo ou a terceiros (falta de rede, bateria, dados, atualizações de software ou outros).
4.6. Os Prestadores não se responsabilizam pela veracidade das informações fornecidas pelo Utilizador, sendo este o único responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais por si indicados.
4.7. Os Prestadores reservam o direito de negar o acesso ao serviço a Utilizadores que tenham comportamentos inadequados para com qualquer profissional de saúde que preste serviços da Clínica Digital.
5. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA “CLÍNICA DIGITAL”
5.1. O Serviço de Agendamento está disponível 24h/7 dias por semana.
5.2. O Utilizador deverá selecionar a Especialidade Médica pretendida, o Médico e o horário pretendido para a realização do serviço.
5.3. As Especialidades médicas indicadas no ponto anterior serão disponibilizadas de acordo com as condições contratadas com o tomador do seguro.
5.4. Confirmando-se a elegibilidade do Utilizador, é efetuado o pré-agendamento da consulta e solicitado quando aplicável, o respetivo pagamento.
5.5. Após confirmação do pagamento, a consulta é agendada e o Utilizador poderá usufruir do serviço na data marcada.
5.6. O Médico dará início ao Serviço de Consultas Online à hora agendada.
5.7. Em caso de atraso do Utilizador, a tolerância máxima é de 5 (cinco) minutos. Após este período, o Médico terminará a consulta sendo o pagamento não reembolsável.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE “CLÍNICA DIGITAL”
6.1. A confirmação do agendamento está sujeita ao pagamento prévio do serviço, caso seja aplicável.
6.2. Para o efeito, o Utilizador deve optar por um dos meios de pagamentos disponíveis (Mbway, referencia multibanco ou cartão de crédito).
7. CONDIÇÕES DE ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE “CLÍNICA DIGITAL”
7.1. O Utilizador pode proceder à alteração ou cancelamento da sua marcação de consulta online no máximo, até 30 (trinta) minutos antes da consulta.
7.2. Em caso de utilização abusiva deste expediente, os Prestadores reservam o direito de não permitir marcações programadas adicionais.
7.3. Caso proceda ao cancelamento dentro do prazo acima indicado, o Utilizador recebe um email de confirmação de cancelamento e, quando aplicável será reembolsado na totalidade do montante da consulta, sendo este creditado na sua conta bancária.
8. REALIZAÇÂO DO SERVIÇO DE “CLÍNICA DIGITAL”
8.1. O Serviço Clínica Digital será realizado por médico (doravante “profissional de saúde”) designado pelos Prestadores.
8.2. Consoante o quadro clínico do paciente, o profissional de saúde que realiza o Serviço Clínica Digital tem total liberdade e independência de, consoante o seu julgamento, recusar a realização do Serviço Clínica Digital.
8.3. Caso o profissional de saúde considere que não tem conhecimento ou informação suficiente para emitir um parecer fundamentado, este poderá recusar-se a fazê-lo, e se possível encaminhar o Utilizador para o serviço médico mais adequado, tendo em consideração as informações recolhidas.
8.4. É direito e obrigação do Utilizador, em caso de qualquer dúvida ocorrida durante o atendimento, requerer ao profissional de saúde o completo esclarecimento da situação.
8.5. Os Prestadores poderão subcontratar em terceiros a prestação dos presentes serviços sendo, não obstante, responsável perante o Utilizador nos exatos termos em que seria caso os mesmos fossem prestados diretamente.
8.6. Os Prestadores recomendam ao Utilizador que partilhe com o seu médico assistente qualquer alteração de medicação sugerida pelo médico prestador de serviços.
8.7. É da estrita responsabilidade do Utilizador cumprir as instruções, dosagens, tomas de medicamento prescritas bem como alertar para possíveis efeitos secundários sentidos.
8.8. O profissional de saúde pode, no seu alto critério clínico, prescrever Meios Complementares de Diagnostico e Terapêutica.
9. RESPONSABILIDADE
9.1. Os serviços da “Clínica Digital” são serviços não urgentes, que visam incrementar a acessibilidade a uma opinião médica adequada à sua condição de saúde, não servindo para substituir os normais serviços prestados em Consultório ou Hospital.
9.2. A informação e o aconselhamento dado pelos profissionais de saúde prestadores do serviço baseiam-se nas informações que o Utilizador lhe disponibiliza. É da responsabilidade do Utilizador assegurar que essa informação é correta e completa. O Utilizador não poderá responsabilizar qualquer parte interveniente no processo de atendimento se a informação que forneceu, intencionalmente ou não, for incorreta e tiver influenciado a decisão médica.
9.3. Os Prestadores não serão responsáveis por constrangimentos técnicos que não lhe sejam imputáveis, como falhas (temporárias ou permanentes) do site, de aplicações, de outras ferramentas ou comunicação nem se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site.
9.4. De igual forma, os Prestadores não assumirão qualquer responsabilidade pelos inconvenientes que resultem da prestação do serviço por parte dos seus parceiros, nomeadamente em caso de atraso, antecipação, doença, lesões corporais, traumas emocionais, morte ou danos de propriedade por qualquer razão.
9.5. Os Prestadores não são responsáveis pelo diagnóstico médico realizado pelo profissional de saúde, sendo o mesmo da exclusiva responsabilidade deste.
10. FICHEIROS CLÍNICOS
Sem prejuízo do estabelecido na Política de privacidade, os dados pessoais dos Utilizadores serão inscritos em Processos Clínicos individuais, que serão mantidos numa área segura. Estes dados serão tratados de forma estritamente confidencial e não serão fornecidos a terceiros sem o expresso consentimento do Utilizador exceto se requerida por instâncias legais ou judicialmente habilitadas.
11. RECLAMAÇÔES
11.1. Os Prestadores disponibilizam um serviço de tratamento de reclamações. Este serviço pode ser contactado pelos endereços de e-mail disponibilizados por cada prestador na lista de Prestadores através do endereço: https://www.advancecare.pt/para-si/clinica-digital-prestadores.
11.2. Os Prestadores asseguram que todas as reclamações serão tratadas e respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
11.3. As reclamações de teor clínico serão analisadas pelas equipas de Regulação Médica dos Prestadores, podendo este prazo estender-se até um máximo de 20 (vinte) dias.
11.4. Todas as reclamações serão respondidas para o endereço eletrónico disponibilizado pela pessoa reclamante.
11.5. Caso a reclamação seja referente ao serviço AdvanceCare a mesma deve ser apresentada diretamente junto desta entidade pelos canais disponíveis no seu site advancecare.pt.
.12. PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. Os Prestadores processam os dados pessoais recolhidos diretamente do utente, ou por intermédio de terceiro, com o objetivo de efetuar a prestação de serviços contratada.
12.2. A AdvanceCare fornece dados aos Prestadores, mas limitados ao estritamente necessário para a ativação do serviço incluindo, identificação do Utilizador, condições do seguro contratado quando aplicável e dados de contacto, que os trata nos termos da Política de Privacidade.
12.3. Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjugação com a Política de Privacidade dos serviços da “Clínica Digital”.
13. COOKIES
Este site utiliza cookies para facilitar aos Utilizadores a navegação nesta página web, nos termos da Política de Cookies, disponível neste site.
14. RESPONSABILIDADE
Os Prestadores não serão responsáveis por constrangimentos técnicos que não lhe sejam imputáveis, como falhas (temporárias ou permanentes) do site, de aplicações, de outras ferramentas ou comunicação. Os Prestadores não se responsabilizam por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site.
15. FORO COMPETENTE
Para dirimir, todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente o foro que resulte como aplicável da lei civil, com expressa renúncia de qualquer outro.
16. ALTERAÇÂO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Os Prestadores reservam o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização em função do necessário, sendo essas alterações devidamente atualizadas na Plataforma.
Revisto e publicado em novembro de 2026.